Condições de uso

Termos de Serviço

Última atualização: 29 de julho de 2026.

Estes Termos de Serviço regulam o acesso e o uso da plataforma SMS PRO. Ao criar uma conta, contratar ou utilizar nossos serviços, você declara que leu e concorda com estas condições.

1. Objeto

A SMS PRO oferece recursos de comunicação empresarial, incluindo envio e gestão de mensagens por SMS, RCS, WhatsApp e canais relacionados, além de automações, atendimento, campanhas e relatórios, conforme o plano contratado.

2. Cadastro e conta

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, manter seus dados atualizados e proteger suas credenciais. Atividades realizadas por meio da conta serão atribuídas ao respectivo titular, salvo comprovação de uso indevido comunicada prontamente.

3. Uso responsável

O cliente se compromete a utilizar a plataforma apenas para fins lícitos e a respeitar a LGPD, as regras das operadoras e dos provedores de canais, os direitos dos destinatários e as boas práticas de comunicação. É proibido enviar conteúdo fraudulento, abusivo, discriminatório, ilegal ou não solicitado.

4. Consentimento e descadastramento

O cliente é responsável por possuir base legal válida para tratar os dados e enviar mensagens, conservar evidências quando necessário e oferecer mecanismos adequados de oposição ou descadastramento. Listas obtidas sem autorização ou de origem ilícita não podem ser utilizadas.

5. Planos, créditos e pagamentos

Preços, franquias, créditos, limites e vencimentos são os apresentados no momento da contratação. O consumo pode variar conforme canal, destino, operadora e tipo de mensagem. A falta de pagamento poderá resultar na suspensão do serviço, observadas as condições aplicáveis ao plano.

6. Disponibilidade e terceiros

A prestação depende de internet, operadoras, APIs e plataformas de terceiros. Embora adotemos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, não garantimos funcionamento ininterrupto nem a entrega de toda mensagem, que pode ser afetada por bloqueios, indisponibilidades, filtros ou regras externas.

7. Propriedade intelectual

A plataforma, sua identidade visual, código, documentação e demais materiais são protegidos por direitos de propriedade intelectual. Estes termos não transferem ao cliente qualquer direito além da licença limitada de uso durante a vigência da contratação.

8. Suspensão e encerramento

O acesso poderá ser suspenso ou encerrado em caso de violação destes termos, risco à segurança, determinação legal, fraude, abuso dos canais ou inadimplência. O cliente poderá solicitar o cancelamento conforme as condições do plano contratado.

9. Responsabilidades

Cada parte responde pelos danos diretos comprovadamente causados por sua conduta, nos limites permitidos pela legislação. A SMS PRO não responde por conteúdo criado pelo cliente, listas de contatos, decisões de campanhas, atos de terceiros ou lucros cessantes decorrentes de fatores fora de seu controle razoável.

10. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é detalhado em nossa Política de Privacidade, que integra estes termos.

11. Alterações

Estes termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. Alterações relevantes serão informadas pelos meios disponíveis, e a versão vigente permanecerá publicada nesta página.

12. Legislação aplicável

Aplica-se a legislação brasileira. Eventuais controvérsias serão tratadas no foro competente, respeitadas as normas de proteção ao consumidor quando aplicáveis.